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Tivemos acesso ao parecer vinculativo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos CADA, resultado da queixa apresentada pelo deputado municipal Hernani Bettencourt, cujo teor abaixo se transcreve e que se encontra em : http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2007/123.pdf

Parecer nº 123/2007

Data: 2007.05.16

Processo nº 124/2007

Queixa de: Hernâni Bettencourt

Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico

I - Os factos

1. Quatro membros da Assembleia Municipal das Lajes do Pico solicitaram à Presidente

da Câmara das Lajes do Pico, através da Assembleia Municipal, o acesso aos pareceres jurídicos que sustentam a legalidade da nomeação de Carlos Machado, “cônjuge da Sr.ª Presidente de Câmara, para o cargo de Chefe de Gabinete”.

Em resposta, foi-lhes facultado um parecer ”relativo à legalidade da nomeação dado pelo Dr. Carlos Farinha”.

Nesse parecer, que lhes foi facultado, “vem referida a existência de duas informações

dos serviços administrativos da Câmara Municipal, uma no sentido da possibilidade jurídica de nomeação e outra no sentido da impossibilidade”.

Assim, por requerimento de 14 de Dezembro de 2006, os referidos membros da Assembleia Municipal das Lajes do Pico solicitaram à Presidente de Câmara:

a) “A consulta dos pareceres administrativos referenciados no parecer jurídico do advogado Carlos Farinha”;

b) “A folha de presenças de Carlos Machado”.

Em resposta, a Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico comunicou-lhes que “não há nada mais a informar sobre este assunto” (da nomeação do Chefe de Gabinete).

2. Não conformado, Hernâni Bettencourt, um dos requerentes, vem agora apresentar queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).

3. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico veio alegar, em síntese, que:

a) “Não foram solicitados, nem existem no processo outros pareceres que sustentam a legalidade da nomeação. As informações referidas (...) são duas informações internas, à Presidente de Câmara, de funcionários sem formação jurídica para emitir pareceres sobre a legalidade, ou não, da nomeação”;

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b) “Apesar da minha resposta e dos documentos fornecidos, bem como de todas as explicações por mim apresentadas (...), o deputado Hernâni Bettencourt apresentou queixas a várias entidades, entre as quais a Provedoria de Justiça e a Inspecção Administrativa Regional”. “Estão, nesta data, a decorrer os respectivos processos de averiguação junto dessas entidades no seguimento das queixas apresentadas”. “Não tenho por isso mais nada a informar ao deputado Hernâni Bettencourt”.

II - Apreciação jurídica

1. O acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Nada impede, porém, que os eleitos locais possam também, como qualquer outro cidadão, invocar o direito de acesso regulado pela LADA1.

A esta Comissão compete pronunciar-se sobre o regime de acesso previsto na LADA, o que se faz a seguir.

Para um maior desenvolvimento sobre o acesso por eleitos locais, vide o estudo “O acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitos”, da autoria de Gabriel Cordeiro e Sérgio Pratas e publicado no 10.º Relatório de Actividades desta Comissão.

2. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7º, nº 1, da LADA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo”.

Nos termos do artigo 4º, nº 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, “informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da

vida privada” [alínea c)].

São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.

1 Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei nº 19/2006, de

12 de Junho.

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Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8º, nºs 1 e 2, da LADA).

Já os documentos não nominativos são, em princípio, de acesso livre e generalizado.

A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos de empresa” (artigo 10º, nº 1, da LADA), quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (artigos 5º, 6º e 7º, nº 4, da LADA), ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o prescrito em sede constitucional sobre a matéria.

3. Os documentos requeridos são, manifestamente, não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Todos (pessoas singulares e colectivas) têm o direito de a eles aceder, sem necessidade de justificar o pedido.

A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico alega que as informações requeridas são “internas” e de funcionários sem formação jurídica. Tal não permite, todavia, recusar o acesso. Tais informações são manifestamente documentos administrativos [cfr. alínea a) do nº 1 do artigo 4º da LADA]; e, como não integram certamente dados pessoais, são, como referido, de acesso livre e irrestrito.

Por outro lado, o facto de estarem a correr processos no Provedor de Justiça e na Inspecção Administrativa Regional, relativos à nomeação do referido Chefe de Gabinete, também não é razão suficiente para recusar o acesso aos documentos requeridos.

III - Conclusão

Face ao exposto, pode concluir-se que os requerentes têm o direito de aceder aos documentos requeridos.

Comunique-se.

Lisboa, 16 de Maio de 2007

João Miranda (Relator) - Diogo Lacerda Machado - Renato Gonçalves - Artur Trindade -

Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)

Agora que se aproxima o termo da construção da muralha de defesa da Vila, importa começar a pensar no passo seguinte.

Está provado que a orla marítima das Lajes necessita de ser reforçada, por fora do Calhau grosso, donde se extraíu, para a construção da antiga muralha, largas centenas de metros cúbicos de pedra. Quem assistiu aos últimos enchentes de mar, observou a violência e o volume da maresia que embate junto ao Castelete, que, sujeito à erosão, mais cedo ou mais tarde irá ceder.

Portanto, a defesa da orla marítima das Lajes, agora que está provada a subida das águas do mar, ainda não terminou.

O Governo, através da Secretaria Regional do Ambiente, têm de continuar a acompanhar o processo, dando continuidade a outros empreendimentos de protecção da Orla Costeira.

Simultaneamente, há que ter coragem de aproveitar o espelho de água ou pequena baía que se formou entre o Caneiro e a nova muralha, em favor do desenvolvimento da observação dos cetáceos, do iatismo e, por que não, dos transportes marítimos.

Aquele espaço não poderá ser apenas, uma simples muralha ou cortina, que no interior patenteia muitas potencialidades. 

Neste primeiro dia de verão, impõe-se perguntar se está tudo preparado para receber os forasteiros e visitantes que aqui se deslocam para ver o que temos,apreciar como fomos e somos e confraternizar com familiares e amigos.

Será que temos a "casa" limpa, arrumada, preparada para lhes dar conforto, segurança e bem-estar?

Fizemos - todos! - o que devíamos e nos era possível, para lhes proporcionar umas férias agradáveis e deixá-los com o desejo de cá voltarem?

Ou não ligámos a isso e , então, perderemos mais uma oportunidade de promover as Lajes, o concelho e a Ilha do Pico? 

O Clube náutico das Lajes do Pico anunciou para este sábado a realização de provas náuticas, designadamente regatas de botes baleeiros. É uma iniciativa que se aplaude porque valoriza a excelente baía das Lajes, uma das de maior dimensão dos Açores.

Foi também já anunciado na imprensa o programa do campeonato regional de regatas de botes baleeiros, nas modalidades de remo e de vela, cujas provas coincidem com a celebração de festividades em várias ilhas.

Na sequência do "post" anterior julgo ser de toda a conveniência que as Lajes, nomeadamente: Clube Náutico, empresas de whale-watching, Câmara e empresários do sector hoteleiro promovam mais amiúde - aos fins-de-semana -  uma série de regatas de botes baleeiros e desses eventos, sempre entusiasticamente concorridos, deles se faça promoção como cartaz turístico.

Seria uma importante atracção  para os visitantes que, associada à representações cénica de arriadas à baleia e a passeios em botes baleeiros na baía ou na Lagoa, constituiriam um chamariz único nos Açores.

Aqui fica mais este contributo, na certeza de que no turismo, inovar, constantemente, é preciso para marcar a diferença da oferta.

E nós aqui temos tanto, tanto da nossa história e vivência colectiva para oferecer ao forasteiro, e as mais-valias económicas reverterão para todos. Façamos mais um esforço, para marcarmos a nossa diferença!

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Ei-los que chegam de todos os lados. O seu destino é as Lajes, a observação de cetáceos e o Museu dos Baleeiros. A Vila Baleeira, porém, tem ainda muito mais para oferecer. Não basta ter botes e lanchas recuperados e apetrechados para as regatas de remos e vela. Há tantos visitantes que teriam imenso interesse em poderem andar dentro de um bote ou de uma lancha, pegar num remo ou numa pá, tocar na palamenta e nos apetrechos que outrora serviram para matar cachalotes, num pequeno circuito dentro ou nas imediações da Lagoa, acompanhados de um antigo baleeiro que ainda os há, explicando como era e contando as suas vivências de outrora.

A observação de cetáceos já existe noutro locais: Ponta Delgada, Horta, Madalena, e outras, agora o que nenhuma delas tem e pode proporcionar, é esse contacto com a actividade baleeira cujos actores andam por aí com grandes estórias para contar.

Este é que é um produto turístico diferente que, a par da encenação de antigas arriadas à baleia, pode atrair ainda mais visitantes, proporcionando novos postos de trabalho sobretudo para os jovens e mais valias económicas.

Afinal o que nos falta é espírito empreendedor, porque condições e potencialidades temos de sobra.

A Zona Balnear das Lajes do Pico foi uma vez mais classificada pela Quercus como tendo água com qualidade de ouro, situação que se mantem desde 2002, após análises efectuadas por aquela associação ambientalista. A outra zona balnear picoense reconhecida com idêntico galardão foi a zona balnear de São Roque.

Em todo o país, das cerca de 500 zonas balneares analisadas, apenas 196 mereceram esta classificação, 49 das quais são açorianas.

Segundo a Quercus, ( http://www.quercus.pt ) esta avaliação é muito mais limitada em comparação com a atribuição da Bandeira Azul porque apenas se baseia na qualidade da água das praias, apesar de ser mais exigente neste aspecto. A classificação geral das praias em termos de qualidade da água é disponibilizada pelo Instituto da Água ao abrigo da legislação nacional e comunitária.

Denuncie o que não estiver bem.
Melhorar a qualidade das zonas balneares passa por denunciar situações de falta de infraestruturas, má qualidade da água, problemas de limpeza, falta de informação ao utente, falta de vigilância e/ou segurança. O problema é sempre saber a quem dirigir as queixas de forma a que sejam ouvidas.
Nas praias costeiras a responsabilidade é das Capitanias, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e das autarquias.

Certifique-se de que a qualidade da água da sua praia é aceitável ou, preferencialmente, boa.
Nas zonas balneares há a obrigação de publicitar as últimas análises realizadas à água. Em geral, a frequência das análises é quinzenal, podendo haver casos em que ela é mais diminuta (mensal), ou então maior (semanal).

Verifique os meios de segurança e as infraestruturas.
Ao utilizar uma praia deve verificar-se a permanência de um nadador-salvador, a existência de um posto de primeiros-socorros, equipamento de socorro do Insituto de Socorros a Náufragos, a possibilidade de acesso rápido de uma ambulância. Em termos de infraestruturas devem-se avaliar aspectos como a presença de casas de banho em número suficiente, duches, bebedouro e parque de estacionamento.Os utentes da praia devem respeitar a sinalização através das bandeiras hasteadas.

Contribua para a limpeza do areal. Exija a ausência de cães.
Utilize sempre uma toalha para se deitar na praia,prefira chinelos de material lavável e não os empreste a ninguém, inclusive seus familiares para prevenir a eventual transmissão de uma doença de pele.
Verifique se a zona balnear onde vai permanecer se encontra devidamente limpa e contribua para essa limpeza, não deixando quaisquer detritos. Colabore na limpeza: utilize sempre os recipientes do lixo ou, na falta destes, guarde e transporte consigo o lixo, deitando-o posteriormente em local próprio.

Nunca leve animais para a praia! Para além de serem um incómodo podem conspurcar a água e agredir ou ferir banhistas.

Evite expôr-se ao sol entre as 11 e as 16 horas.

Em todo o país começou no dia 1 de Junho a época balnear. Aqui nas Lajes, apesar de em 21 de Abril termos alertado os responsáveis para a necessidade melhorar as zonas balneares, com fáceis acessos para os idosos e crianças e com estruturas de vestiários e WC como existem noutros locais, nada foi feito.

Fazer um pequeno carreiro cimentado ou de bagacina do lado do mar encostado ao muro da maré, parece ser obra fácil e muito contribuiria para que tantas pessoas com dificuldade de andar sobre o muro, mas carenciadas dos benefícios dos banhos de mar e do sol ali acedessem. E não custará muito! Compete às entidades locais, Câmara e Junta de Freguesia, executar essas obras tão simples mas tão necessárias à qualidade de vida das pessoas.

Acresce que o início das obras do porto de recreio, poderá, impedir a utilização da zona balnear da Lagoa de Cima, sobrecarregando a Poça do Pano.

Em face de tudo isto, mãos à obra que ainda é tempo.