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24
Jun 07

novo post em http://lajes.blogspot.com

 

Tivemos acesso ao parecer vinculativo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos CADA, resultado da queixa apresentada pelo deputado municipal Hernani Bettencourt, cujo teor abaixo se transcreve e que se encontra em : http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2007/123.pdf

Parecer nº 123/2007

Data: 2007.05.16

Processo nº 124/2007

Queixa de: Hernâni Bettencourt

Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico

I - Os factos

1. Quatro membros da Assembleia Municipal das Lajes do Pico solicitaram à Presidente

da Câmara das Lajes do Pico, através da Assembleia Municipal, o acesso aos pareceres jurídicos que sustentam a legalidade da nomeação de Carlos Machado, “cônjuge da Sr.ª Presidente de Câmara, para o cargo de Chefe de Gabinete”.

Em resposta, foi-lhes facultado um parecer ”relativo à legalidade da nomeação dado pelo Dr. Carlos Farinha”.

Nesse parecer, que lhes foi facultado, “vem referida a existência de duas informações

dos serviços administrativos da Câmara Municipal, uma no sentido da possibilidade jurídica de nomeação e outra no sentido da impossibilidade”.

Assim, por requerimento de 14 de Dezembro de 2006, os referidos membros da Assembleia Municipal das Lajes do Pico solicitaram à Presidente de Câmara:

a) “A consulta dos pareceres administrativos referenciados no parecer jurídico do advogado Carlos Farinha”;

b) “A folha de presenças de Carlos Machado”.

Em resposta, a Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico comunicou-lhes que “não há nada mais a informar sobre este assunto” (da nomeação do Chefe de Gabinete).

2. Não conformado, Hernâni Bettencourt, um dos requerentes, vem agora apresentar queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).

3. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico veio alegar, em síntese, que:

a) “Não foram solicitados, nem existem no processo outros pareceres que sustentam a legalidade da nomeação. As informações referidas (...) são duas informações internas, à Presidente de Câmara, de funcionários sem formação jurídica para emitir pareceres sobre a legalidade, ou não, da nomeação”;

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b) “Apesar da minha resposta e dos documentos fornecidos, bem como de todas as explicações por mim apresentadas (...), o deputado Hernâni Bettencourt apresentou queixas a várias entidades, entre as quais a Provedoria de Justiça e a Inspecção Administrativa Regional”. “Estão, nesta data, a decorrer os respectivos processos de averiguação junto dessas entidades no seguimento das queixas apresentadas”. “Não tenho por isso mais nada a informar ao deputado Hernâni Bettencourt”.

II - Apreciação jurídica

1. O acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Nada impede, porém, que os eleitos locais possam também, como qualquer outro cidadão, invocar o direito de acesso regulado pela LADA1.

A esta Comissão compete pronunciar-se sobre o regime de acesso previsto na LADA, o que se faz a seguir.

Para um maior desenvolvimento sobre o acesso por eleitos locais, vide o estudo “O acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitos”, da autoria de Gabriel Cordeiro e Sérgio Pratas e publicado no 10.º Relatório de Actividades desta Comissão.

2. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7º, nº 1, da LADA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo”.

Nos termos do artigo 4º, nº 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, “informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da

vida privada” [alínea c)].

São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.

1 Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei nº 19/2006, de

12 de Junho.

3

Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8º, nºs 1 e 2, da LADA).

Já os documentos não nominativos são, em princípio, de acesso livre e generalizado.

A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos de empresa” (artigo 10º, nº 1, da LADA), quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (artigos 5º, 6º e 7º, nº 4, da LADA), ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o prescrito em sede constitucional sobre a matéria.

3. Os documentos requeridos são, manifestamente, não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Todos (pessoas singulares e colectivas) têm o direito de a eles aceder, sem necessidade de justificar o pedido.

A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico alega que as informações requeridas são “internas” e de funcionários sem formação jurídica. Tal não permite, todavia, recusar o acesso. Tais informações são manifestamente documentos administrativos [cfr. alínea a) do nº 1 do artigo 4º da LADA]; e, como não integram certamente dados pessoais, são, como referido, de acesso livre e irrestrito.

Por outro lado, o facto de estarem a correr processos no Provedor de Justiça e na Inspecção Administrativa Regional, relativos à nomeação do referido Chefe de Gabinete, também não é razão suficiente para recusar o acesso aos documentos requeridos.

III - Conclusão

Face ao exposto, pode concluir-se que os requerentes têm o direito de aceder aos documentos requeridos.

Comunique-se.

Lisboa, 16 de Maio de 2007

João Miranda (Relator) - Diogo Lacerda Machado - Renato Gonçalves - Artur Trindade -

Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)


 

publicado por sim às 23:54

Finalmente alguém informa o que se passa. Afinal todos temos direito - cidadãos e empresas a colocar perguntas á Câmara (s) e saber o que se passa. A regra é que todos os documentos estão acessíveis aos cidadãos, excepto se se tratar de documentos nominativos, ou seja documentos que contenham dados pessoais. mesmo nesses casos, deve disponibilizada a informação, excluindo esses dados pessoais.
Este direito de acesso é independente de um interesse concreto, ou seja, se eu quiser chegar á Câmara e pedir um determinado documento não tenho que dizer para que o quero, não tenho que dizer o meu motivo, até posso não ter um motivo.
no site www.cada.pt tem todas as informações sobre esta matéria. Este direito decorre do chamado princípio da Administração Aberta previsto no nº 2 do art. 268º da Constituição, desde 1989.
Afinal a democracia está legislada, mas os responsáveis pelo poder é que não sabem as leis, querem esconder a actividade política e administrativa o que pode gerar a currupção. Mas também neste casos temos acesso ao provedor de justiça.
Vigia da Vila a 25 de Junho de 2007 às 00:23

A Sra. Presidente devia apostar num apoio jurídico de maior qualidade para evitar puxões de orelhas por parte de entidades externas. Se tivesse resolvido a coisa internamente, se tivesse logo à partida disponibilizado os documentos evitava esta publicidade desnecessária.
Maria Gonçalves a 25 de Junho de 2007 às 11:32

Ainda bem que agiu assim. Desta forma, todos ficam a saber como se tratam os munícipes desta Vila. Com desprezo, com desrespeito flagrante pelos seus direitos.
Venham mais asneiras, Sra. Presidente
anónimo a 25 de Junho de 2007 às 12:49

Apoio jurídico? Mas a Presidente não tem um catedrático como chefe de gabinete? Não paga uma avença mensal milionária ao Dr. Farinha que a partir da Terceira lá vai dando os seus pareceres?

Além disso, estou em crer que não há jurista que valha à salada familiar em que a Câmara das Lajes se transformou! A visão das coisas sai sempre toldada quando se misturam sentimentos pessoais com questões de ordem profissional.
Anónimo a 25 de Junho de 2007 às 13:15

Eh pá, bem dizia alguém que, ao entrar no verão, o blog estava a ficar quente.
E eu, que estou habituado ao calor do magma até sinto calor.
Alguém tem aí uma fresquinha?
Basalto Negro a 25 de Junho de 2007 às 00:29

Ao que isto chegou... documentos que deveriam ser entregues imediatamente em nome da transparência e direito de todos os lajenses à informação!
Sara Santos ainda tem muito que aprender em matéria de Democracia. Seja mais humilde. Em vez de se ter atirado ao Hernâni Bettencourt como fez de forma pouco recomendável e nada digna, antes tivesse prestado todos os esclarecimentos a que legalmente está vinculada.
Pensar que podia esconder a nomeação do chefe daqueles que a elegeram... mais de 30 anos sobre o 25 de Abril.
Anónimo a 25 de Junho de 2007 às 10:05

De que tem medo a Presidente da Câmara?

Porque não torna pública a folha de presenças de Carlos Alberto Machado desde que ocupa o cargo de Chefe de Gabinete?

Porque não é público o parecer dado pelo funcionário da própria Câmara que foi em sentido contrário à nomeação de Carlos Alberto Machado?

Espero que agora com esta decisão de um órgão independente - a CADA - a Senhora Presidente ilumine as questões colocadas. Há que honrar os cargos que se ocupa.
Anónimo a 25 de Junho de 2007 às 10:13

A informação divulgada neste post tem todo o interesse e deve ser lida com muita atenção. É importante que todos conheçam os seus direitos e nomeadamente um, da maior importância, que é o direito de acesso à informação e aos arquivos da Administração Pública. Está consagrado em termos gerais na Constituição e mais detalhadamente na lei nº 65/93, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. É um Direito que a Administração muitas vezes se recusa a aceitar. Sob os pretextos mais disparatados (como foi o caso) é negado o acesso aos documentos. Mas o que é importante que se saiba é que há uma entidade, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos www.cada.pt ) cuja função é precisamente analisar estas questões e emitir pareceres que vinculam as entidades públicas que se recusam a prestar informação. Mais uma nota relativamente à invocação de um motivo concreto para a consulta dos documentos. A lei não obriga à invocação de um motivo ou interesse concreto para a consulta de um determinado documento. A simples curiosidade de cada um de nós é, para a lei, motivo suficiente para ir á Câmara e vasculhar os seus arquivos. Este direito é pressuposto do direito de participação dos particulares na gestão dos interesses públicos, é condição da fiscalização pelos particulares da actividade administrativa. Não esqueçamos nem deixemos que se esqueçam dos nossos direitos. Vamos discutir os problemas de uma forma esclarecida, tendo por base a informação que fundamenta cada decisão.
Por último, é muito comum serem cobradas taxas exageradas pelas cópias dos documentos, é uma estratégia usada muito frequentemente pelos Municípios para demover os cidadãos (as taxas cobradas pelos Municípios chegam a ultrapassar os 50€ por fotocópia). Acontece que isto é ilegal e também cabe recurso destas situações para a CADA. Apesar de não haver para os Municípios uma norma geral relativa às taxas a cobrar, a lei estabelece um limite m á ximo: pode ser cobrado o "encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado".
Depois disto tudo só tenho a dizer que est á na hora de tirar o pó dos papéis da Câmara e de outros organismos públicos. Vamos l á a ver se depois disto mais gente se dirige ao Convento com este objectivo.
anónimo a 25 de Junho de 2007 às 12:08

afinal as respostas de quem de direito começam a chegar.... como alguém dizia... a justiça tarda, mas lá vem o dia que aparece.
Anónimo a 25 de Junho de 2007 às 12:41

"De quem de Direito?"
anónimo a 25 de Junho de 2007 às 12:47

vá ao site da CADA e veja a composição dessa comissão, as finalidades da sua existência, etc, etc.... e leia os restantes comentários com atenção.
Um pequeno esforço, vá lá.
E já agora vá dizer aos seus superiores hierárquicos para passarem os olhos pelo blog. Tem notícias frescas.
Anónimo a 25 de Junho de 2007 às 13:03

???
anónimo a 25 de Junho de 2007 às 13:55

Os actuais dirigentes camarários ainda vivem no tempo do obscurantismo. Esquecem-se que hoje a informação deixou de ter fronteiras. O que é dito e feito aqui pode ganhar facilmente uma repercussão global.
Sara Santos pensou que podia nomear o marido e que ninguém ousaria dizer o que quer que fosse. E este smepre acredito que podia manter a sua vida de professor, passar de quando em vez pelas Lajes que ninguém repararia.
Pois enganaram-se, para o bem de todos os Lajenses houve quem não se calasse, houve quem denunciasse a questão às instituições próprias, ainda que por isso tenha sido violentamente atacado e apelidado injuriosamente de "delator".
Conhecida que é a decisão desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, fico à espera da decisão da Inspecção Administrativa Regional e do destino do dito chefe.
Anónimo a 25 de Junho de 2007 às 20:03

Em vez de publicidade a revistas e livros destinados a uma minoria de pseudo-intelectuais, antes a Câmara publicasse no seu site factos e elementos como aqueles que a CADA considerou de conhecimento público e que há meses e meses a Presidente esconde dos deputados municipais e de todos os cidadãos do concelho.
Claro que sendo o site da responsabilidade do chefe a informação sofre apertada triagem... o que é incómodo e não interessa que o povinho conheça não se publica?
Manel da Vila a 26 de Junho de 2007 às 22:34

Não era suposto todas as assembleias municipais serem transmitidas em directo na rádio Montanha?
Anónimo a 27 de Junho de 2007 às 09:44

Não tinha conhecimento desta intenção da Câmara. Mas seria de facto uma medida revolucionária. Creio que a Câmara de Lisboa transmite as reuniões da Assembleia Municipal na sua página da Internet.
Nas Lajes podia fazer-se algum semelhante ao que se fez no salão das terras durante o Espírito Santo, mas com som...
Uma leitora atenta a 27 de Junho de 2007 às 10:17

No site da Rádio Montanha diz que será transmitida em diferido 5ª feira 28 - 14,00 Horas.
Anónimo a 27 de Junho de 2007 às 11:56

qual é o site da rádio montanha? alguem me pode dar o endereço?
mouraria a 27 de Junho de 2007 às 18:02

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